Costa confirma proibição à Anatel de fechar emissoras ilegais sem sua autorização

Por Lúcia Berbert
17 de setembro de 2009

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, confirmou a proibição imposta à Anatel de interromper e lacrar qualquer emissora de rádio e TV (seja comercial ou comunitária) que esteja atuando irregularmente, antes de ouvir o ministério. A decisão foi divulgada com exclusividade pelo Tele.Síntese Análise, na última sexta-feira.

Segundo Costa, essa determinação está prevista no artigo 63 do Código Brasileiro de Radiodifusão, que prevê a necessidade da consulta ao antigo Contel (Conselho Nacional de Telecomunicações), que já foi extinto. No ofício, enviado dia 29 de julho à agência, ele alega que o Ministério das Comunicações é o órgão sucessor do conselho.

...O órgão que ficará responsável pela análise das irregularidades encontradas pela fiscalização da Anatel é o Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica
(DEAA), do Minicom.

http://www.mc.gov.br/
????????????????????????????E A AUTONOMIA DA ANATEL COMO FICA?