MST - “Estado de Exceção”

“Ata de reunião realizada em 03 de dezembro de 2007 pelo Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul registra a aprovação de uma série de sanções contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, tendo como objetivo final sua dissolução e o fechamento de suas escolas, bem como a recomendação de investigação da atuação do Incra, da Conab e da Via Campesina no estado. O docu- mento de três páginas aconselha várias medidas, tais como: o impedimento de marchas e deslocamentos dos agricultores; a desativação de acampamentos; a investigação dos acampados e de dirigentes quanto ao uso de verbas públicas; a intervenção nas escolas do MST; o impedimento à presença de crianças e adolescentes nos acampamentos; e a comprovação de desvios de finalidade da terra nos assentamentos. Também sugere o cancelamento do alistamento eleitoral dos agricultores sem terra nas regiões em conflito e a formulação de uma política oficial do Ministério Público com a finalidade de “proteção da legalidade no campo”. Para o cumprimento dessas deliberações propõe a criação de uma força-tarefa com a finalidade de “promover uma ação civil pública com vistas à dissolução do MST e a declaração de sua ilegalidade”. Tais recomendações vêm sendo executadas de forma articulada entre a Justiça e a Brigada Militar”. “Essa “estratégia” deveria ficar sob sigilo por dez anos, mas incidentalmente aca-bou vindo a público ao ser anexada como prova de uma denúncia feita à Justiça contra acampados do MST que se encontravam em duas áreas cedidas por proprietários na proximidade da Fazenda Coqueiros – a inicial da ação esclarece que os promotores agiram baseados na diretriz do Conselho. Com base na denúncia do MP, a Brigada Militar do Rio Grande do Sul procedeu ao despejo de centenas de famílias dos acampamentos de Coqueiros do Sul. Barracos, plantações, criações de animais e até o posto de saúde e a escola montada pelos sem-terra foram destruídos. As famílias foram joga- das à beira da estrada em Sarandi, expostas ao frio e sem qualquer proteção. Em resu mo, a ofensiva do Ministério Público, a rápida anuência de juízes e a célere mobilização de efetivos da Brigada Militar montaram um cenário de guerra: o MP aciona a Justiça usando um discurso ideológico; o juiz decide em favor da preleção dos promotores; a Brigada Militar responde prontamente às ordens judiciais”.

... Paralelamente, no Congresso Nacional, deputados ligados à bancada ruralista vêm insistindo para a aplicação das penalidades prevista na LEI DE SEGURANÇA NACIONAL 13, contra as manifestações de movimentos sociais, inclusive o MST. A ofensiva ruralista contra trabalhadores rurais no Congresso é antiga. Em 2005, o relatório final da Comissão Parlamen- tar de Inquérito da Terra – CPI da Terra –, elaborado pelo então deputado federal João Alfredo (PSOL-CE), foi rejeitado e substituído por um relatório paralelo de autoria de Abelardo Lupion (DEM-PR). No texto, o parlamentar pede que as ocupações de terra fossem consideradas crime hediondo e ato terrorista. As tratativas contra a reforma agrária e a democratização do acesso à terra seguem agora os caminhos transversos de proposições de leis que vão de encontro aos interesses não só dos trabalhadores rurais e agricultores familiares, mas também dos que almejam uma sociedade mais justa e igualitária.

Trechos retirados – do Relatório: DIREITOS HUMANOS NO BRASIL 2008 - Relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos