Estacionamento em shopping X IPR

IPR representa contra a cobrança abusiva nos estacionamento em Salvador


O Instituto Pedra de Raio representou em dezembro de 2009 contra os estacionamentos privados de Salvador que cobram a "hora cheia" independentemente do usuário/consumidor utilizar o serviço na hora fracionada. Por este motivo, recentemente, o Ministério Público do Estado da Bahia acolhendo a representação instaurou inquérito civil mediante ofício onde seu primeiro ato consta da notificação a TRANSALVADOR para que esta apresente a relação de todas as pessoas jurídicas e físicas autorizadas a explorar os estacionamentos particulares.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 é explícito ao identificar que tal prática é abusiva e conseqüentemente prevê punição aos fornecedores de serviços. O IPR entende que abusos como estes devem ser objeto de representações públicas o que permite através da instauração de inquérito a investigação do fato e correção dos atos ilícitos beneficiando uma totalidade de usuários/consumidore s de maneira indistinta.