A formação da eleição que se aproxima tem como base legislativa a nossa Constituição Federal de 1988, a Lei nº. 4.737, (Código Eleitoral), a Lei nº. 9.096, (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº. 9.504, (Lei das Eleições), a Lei nº 11.300, bem como resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
...Em contrapartida, os deveres também são extensos, vejamos: Devem sempre respeitar a Constituição, o regimento democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana; periodicamente prestar contas com a Justiça Eleitoral; é preponderante estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária; devem adquirir personalidade jurídica e registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral; não é lícito o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiro, ou se subordinar a estes; entre outras regras e obrigações".
"
Outra questão de grande importância em ano de eleição é a propaganda eleitoral, assim a Lei pátria traça diretrizes pontuais sobre o assunto, delimitando os meios de comunicação e as formas que os partidos políticos terão para expor seus candidatos e suas propostas de governo.
A propaganda eleitoral visa proteger a realização do pleito contra diversos abusos e é instituída para assegurar a normalidade, a legitimidade das eleições e a isonomia entre os participantes no pleito eleitoral.
É regulamentada de duas formas: o regramento para a propaganda em geral e para propaganda em rádio, televisão e na imprensa escrita.
A propaganda geral, em regra, só poderá ser veiculada três meses antes do dia da eleição, sendo vedada antes deste período e é caracterizada pela distribuição de brindes e bandeiras, panfletagem, divulgação de faixas e cartazes e impressos de propaganda, uso de alto-falantes, simulador de urna eletrônica e os famosos comícios, que poderão ser realizados no período de 08:00 às 24:00 horas.
Não será permitida a pichação, fixação de placas ou cartazes, colagens e outros meios de propaganda nos bens públicos, como os postes de iluminação, sinais de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, bem como nos bens de uso comum, por exemplo: clubes, cinemas, igrejas, ginásios, estádios entre outros.
Já a propaganda paga na imprensa escrita é possível até a antevéspera das eleições, com espaço máximo de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide, por edição.
A propaganda paga no rádio e na televisão é proibida a partir do dia 1º de julho do ano da eleição, todavia os Partidos Políticos usarão o espaço do horário eleitoral gratuito e os debates, para divulgação de seus candidatos e planos de governo, também seguindo regramentos específicos.
A propaganda na internet será possível apenas nos sites dos Partidos Políticos ou páginas dos próprios candidatos, contudo, é proibida desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição no 1º e 2º turnos, bem como nas páginas de provedores de acesso.
- Bom: QUEM exigirá que as leis sejam respeitadas por algumas emissoras de rádio que usam MENSAGENS SUBLIMINARES e algumas Rádios Comunitárias que descaradamente já estão no pleno vapor das Eleições? Qual é o Órgão que as regulamentam?
Ou isso aqui realmente é a 'casa de Noca'?
Fonte
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?exibir=1&id_dh=4035
Referencias
http://www.paranaeleitoral.gov.br/artigo_impresso.php?cod_texto=153
Mostrando postagens com marcador eleições. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador eleições. Mostrar todas as postagens
sexta-feira, 4 de junho de 2010
quarta-feira, 21 de abril de 2010
PROJETO FICHA LIMPA...
Caros amigos,
O Projeto de Lei Ficha Limpa está em perigo. Semana passada o Congresso adiou a votação com o intuito de dar mais tempo para "aprimorar" o projeto, ou seja, enfraquecê-lo para que ele não remova eficazmente corruptos das eleições.
Muitos parlamentares temem essa nova lei já que dezenas deles respondem a processos na justiça. Eles estão tentando influenciar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a enfraquecer o projeto. Nossas vozes precisam falar mais alto -- esta é uma luta pelo futuro do nosso país. Clique abaixo para mandar uma mensagem para a CCJ, pedindo que eles se mantenham firmes contra a corrupção:
http://www.avaaz.org/po/salve_ficha_limpa/?vl
Juntos, nós mostramos o apoio massivo da população brasileira pela Ficha Limpa. No entanto, precisamos fazer mais -- vamos mostrar aos políticos que estamos determinados, não iremos parar e que se formos ignorados, eles irão pagar o preço nas eleições. A CCJ deveria apoiar o projeto de lei, mas é provável que políticos corruptos estejam tentando oferecer acordos e troca de favores para eles enfraquecerem a Ficha Limpa. Nós podemos oferecer uma proposta melhor: se eles apoiarem a Ficha Limpa, ele poderão manter seus empregos.
Vamos inundar a comissão de revisão com milhares de mensagens e telefonemas pedindo que eles tomem a decisão certa: não tolerar a corrupção e se recusar a enfraquecer o texto. A população brasileira quer essa lei e merecemos que ela seja aprovada pelo Congresso:
http://www.avaaz.org/po/salve_ficha_limpa/?vl
Neste ano eleitoral, nós possuímos um grande poder coletivo para mudar a política. Ao redor do mundo, a Internet vem se mostrando uma nova força política, uma forma de democratizar a política e criar novos canais de participação para a população. Se soubermos utilizar esta ferramenta, nossos políticos finalmente entenderão que se nós os elegemos, eles trabalham para nós.
Se trabalharmos juntos, o Ficha Limpa pode se tornar lei mês que vem!
Saiba mais:
Usuários de redes sociais se mobilizam a favor do Projeto de Lei Ficha Limpa:
http://idgnow.uol.com.br/internet/2010/04/06/usuarios-de-redes-sociais-se-mobilizam-a-favor-do-projeto-de-lei-ficha-limpa/
Câmara adia para maio a votação do projeto Ficha Limpa, O Globo, 07/04/2010:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/07/camara-adia-para-maio-votacao-do-projeto-ficha-limpa-916272868.asp
Aliados trabalham contra Ficha Limpa, Estadão, 11/04/2010:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,aliados-trabalham-contra-ficha-limpa,536844,0.htm
***clique no titulo da postagem
Fonte: enviado por email
O Projeto de Lei Ficha Limpa está em perigo. Semana passada o Congresso adiou a votação com o intuito de dar mais tempo para "aprimorar" o projeto, ou seja, enfraquecê-lo para que ele não remova eficazmente corruptos das eleições.
Muitos parlamentares temem essa nova lei já que dezenas deles respondem a processos na justiça. Eles estão tentando influenciar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a enfraquecer o projeto. Nossas vozes precisam falar mais alto -- esta é uma luta pelo futuro do nosso país. Clique abaixo para mandar uma mensagem para a CCJ, pedindo que eles se mantenham firmes contra a corrupção:
http://www.avaaz.org/po/salve_ficha_limpa/?vl
Juntos, nós mostramos o apoio massivo da população brasileira pela Ficha Limpa. No entanto, precisamos fazer mais -- vamos mostrar aos políticos que estamos determinados, não iremos parar e que se formos ignorados, eles irão pagar o preço nas eleições. A CCJ deveria apoiar o projeto de lei, mas é provável que políticos corruptos estejam tentando oferecer acordos e troca de favores para eles enfraquecerem a Ficha Limpa. Nós podemos oferecer uma proposta melhor: se eles apoiarem a Ficha Limpa, ele poderão manter seus empregos.
Vamos inundar a comissão de revisão com milhares de mensagens e telefonemas pedindo que eles tomem a decisão certa: não tolerar a corrupção e se recusar a enfraquecer o texto. A população brasileira quer essa lei e merecemos que ela seja aprovada pelo Congresso:
http://www.avaaz.org/po/salve_ficha_limpa/?vl
Neste ano eleitoral, nós possuímos um grande poder coletivo para mudar a política. Ao redor do mundo, a Internet vem se mostrando uma nova força política, uma forma de democratizar a política e criar novos canais de participação para a população. Se soubermos utilizar esta ferramenta, nossos políticos finalmente entenderão que se nós os elegemos, eles trabalham para nós.
Se trabalharmos juntos, o Ficha Limpa pode se tornar lei mês que vem!
Saiba mais:
Usuários de redes sociais se mobilizam a favor do Projeto de Lei Ficha Limpa:
http://idgnow.uol.com.br/internet/2010/04/06/usuarios-de-redes-sociais-se-mobilizam-a-favor-do-projeto-de-lei-ficha-limpa/
Câmara adia para maio a votação do projeto Ficha Limpa, O Globo, 07/04/2010:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/07/camara-adia-para-maio-votacao-do-projeto-ficha-limpa-916272868.asp
Aliados trabalham contra Ficha Limpa, Estadão, 11/04/2010:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,aliados-trabalham-contra-ficha-limpa,536844,0.htm
***clique no titulo da postagem
Fonte: enviado por email
quarta-feira, 20 de janeiro de 2010
Magnata de Itacaré será vice de Geddel PMDB?
Geólogo, dono de resort em Itacaré será vice de Gedel?
Seu gato ganhou de presente de aniversário, uma cama king size e uma tv de plasma.
Qual a contribuição que daria ao povo bahiano? quais suas propostas?
Voto é coisa séria! Não se vota por uma 'carinha bonita' ou pelas contas em Bancos...
Os erros são APRENDIZADOS - bom não esquecer.
Assinar:
Postagens (Atom)